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Entrega de procuração RFB tem que ter firma reconhecida em cartório
Ato Declaratório Executivo Cogea nº 7/2020
21/10/2020 -
Alterações TIPI
Decreto 10.523/2020
21/10/2020 -
Receita publica solução para prorrogação de prazos de obrigações principais e acessórias
A Solução de Consulta Cosit nº 131, de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 19 de outubro, trouxe esclarecimentos quanto à prorrogação de prazos para o cumprimento de obrigações principais e acessórias no caso de estado de calamidade.
21/10/2020 -
Fusão de PIS e Cofins eleva carga em relação ao PIB
O PIS e a Cofins, pela ideia do governo, darão lugar à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
21/10/2020 -
Taxa de depreciação contábil inferior à fiscal
Solução de Consulta Cosit 174/2018.
21/10/2020 -
Brasil e banco americano assinam acordo de US$ 1 bi em investimentos
Recursos podem ser aplicados em tecnologia 5G e infraestrutura
21/10/2020 -
Simples Nacional sofre aumento da carga tributária com redução de jornada e salários
Empresas optantes pelo Simples Nacional sofrem aumento de carga tributária com redução de jornada de trabalho e salários
20/10/2020 -
Governo avança para a última regulamentação pendente da Lei de Liberdade Econômica
Ministério da Economia abre consulta para a proposta de decreto sobre medidas de isonomia e combate à corrupção na Administração Pública
20/10/2020 -
Possibilidade de revisão do Simples preocupa micro e pequenas empresas
A declaração do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em defesa da necessidade de rediscutir o Simples colocou em estado de alerta as empresas que pagam os impostos por esse regime diferenciado de tributação.
20/10/2020 -
Redução de jornada e de salário: empresas devem conhecer bem as regras do programa do Governo
Decreto n.º 10.517, de 13 de outubro de 2020
20/10/2020 -
O papel das empresas no combate à Contabilidade paralela
Constantemente, nos deparamos com escândalos de corrupção em empresas de todos os portes e segmentos bem como todos os setores da Administração Pública, inclusive atingindo gravemente o Poder mais sensível, que é o Judiciário, que tem a missão de garantir a aplicação da Constituição Federal e das leis nacionais, a fim de assegurar a todos e a cada um os direitos que possuem.
20/10/2020 -
E-Título passa a ter foto do eleitor e pode ser usado como documento oficial para votar
Novidade está disponível apenas para quem tiver feito o cadastramento biométrico
20/10/2020 -
Valor da Pensão por Morte Após a Reforma da Previdência é com Base no Número de Dependentes
20/10/2020
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Condições que Garantem a Qualidade de Segurado Junto à Previdência Social sem Contribuição
A filiação da pessoa física à Previdência Social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada, para os segurados obrigatórios, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição, para o segurado facultativo.
20/10/2020 -
ICMS: CFOPs de Substituição Tributária serão extintos a partir de 2022
Confaz extingue CFOPs específicos de operações com Substituição Tributária a partir de 2022.
19/10/2020 -
Projeto quer moratória para o Simples
Em discussão no Congresso, lei daria mais prazo a pequenos empresários
19/10/2020 -
PGFN publica atualização do aplicativo Dívida Aberta
Dentre as novidades no APP está a divulgação de pessoas jurídicas em situação regular com a PGFN
19/10/2020 -
Regulamentado benefícios fiscais a bens de informação e comunicação
Decreto 10.521/2020
19/10/2020 -
Falta de Acompanhamento Médico do Estagiário Pode ser um Risco Para a Empresa
A legislação sobre estágio não esclarece qual o alcance da aplicação da legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho aos estagiários, ou seja, se todas as normas que tratam dessa matéria na Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego ou somente parte delas.
19/10/2020 -
Renda Cidadã: Governo pretende fazer mudanças no IR para custear programa
O imposto de renda está entre as possibilidade para custear o programa Renda Cidadã, que vai substituir o Bolsa Família.
19/10/2020