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A normativa é um desdobramento de decisão da Justiça Federal do Espírito Santo que julgou uma ação civil pública da Defensoria Pública da União (DPU), que pediu o fim da cobrança e a obrigação de o INSS rever o caso dos segurados que receberam menos na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

A ação consiste em testar os protocolos para recepcionar as solicitações de perícia médica e avaliação social remotas, bem como de autosserviços (totem e WhatsApp) e de viés físico, experenciadas nas agências.

Projeto aprovado pelo Senado em 2017 pode sofrer alteração neste ano. Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, instituiu grupo de trabalho para revisar pontos em debate

A partir do dia 1º de outubro de 2023, teve início o novo evento do eSocial: Processo Trabalhista.

Segundo a decisão, a norma coletiva não limitava a incidência do adicional, e, portanto, as horas em continuidade devem ter o mesmo tratamento remuneratório das antecedentes.

Problemas nos Sistemas fiscais levam FENACON, CFC e Ibracon a agir em defesa dos contribuintes.

Para as pessoas jurídicas definidas como “maiores contribuintes”, a apuração já abrange os anos-calendário 2020, 2021 e 2022.

Desoneração da folha de pagamento pode ser prorrogada para 2027.

No período deferido, a norma coletiva não limitava o pagamento do adicional ao horário previsto na CLT

Informativo foi publicado no mês de setembro.

IPCA acumula taxa de inflação de 3,50% no ano

A segunda metade de outubro já começou recheada de obrigações acessórias para os empresários se prepararem logo após o feriado.

Emenda Constitucional 103, aprovada em 2019, trouxe alterações na concessão do benefício aos docentes. Confira como é hoje

Foi publicada na última quarta-feira (11), no Diário Oficial da União, a prorrogação da EFD-Reinf. Confira aqui o ofício que foi enviado pelas entidades no início de setembro pleiteando mudanças no evento R-4000 da EFD-REINF.Abaixo as informações da Receita Federal e a publicação na íntegra da Instrução Normativa RFB Nº 2.163

Entenda as implicações da reforma tributária em andamento e como ela afetará impostos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.

Entendimentos vinculantes decorrentes do julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade pelo STF agora podem ser consultados no sítio da RFB na internet.

Para o Plenário, a atividade de hospedagem é preponderantemente de prestação de serviço.

Especialista explica os os possíveis reflexos da Reforma tributária nos serviços contábeis.

Entendimentos vinculantes decorrentes do julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade pelo STF agora podem ser consultados no sítio da RFB na internet.

O Termo de Exclusão com as respectivas situações proibitivas de continuidade do negócio no Simples Nacional foi enviado aos contribuintes, via Domicílio Tributário eletrônico (DTe) da Pasta.